By Redator NPJ 
Se você já ouviu falar em ações judiciais contra o governo que resultam em valores a receber, provavelmente já se deparou com o termo precatório. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o que é precatório, como ele funciona e quando ocorre o pagamento.
Este tema é de extrema relevância para servidores públicos, aposentados, pensionistas, empresas e cidadãos que movem ações contra o poder público.
Neste artigo, vamos explicar de forma simples e clara o que é precatório, como ele se forma, quem tem direito e quais são os prazos e regras para o pagamento.
Também abordaremos a diferença entre precatório e RPV (Requisição de Pequeno Valor).
O Que é Precatório?
Precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário em favor de uma pessoa física ou jurídica, após decisão judicial definitiva que condena o governo (União, estados, municípios ou autarquias) ao pagamento de determinada quantia, podendo então antecipar precatório.
Ou seja, quando alguém entra com uma ação judicial contra o Estado — seja por questões trabalhistas, tributárias, previdenciárias ou outras — e ganha a causa de forma definitiva, o valor a ser pago é encaminhado ao chefe do Poder Executivo por meio de um precatório. É dessa forma que o cidadão cobra judicialmente uma dívida do governo.
A resposta à pergunta “o que é precatório” envolve, portanto, três pilares principais:
- A condenação judicial do poder público;
- A fase de trânsito em julgado (sem mais possibilidade de recurso);
- A expedição do precatório para pagamento do valor devido.
Como Funciona o Pagamento de Precatórios?
Agora que você já entende o que é precatório, é importante saber como ocorre o pagamento. Ao contrário de dívidas entre pessoas ou empresas privadas, o pagamento de precatórios segue regras específicas e prazos determinados por lei.
1. Ordem Cronológica
Os precatórios são pagos em ordem cronológica de apresentação, respeitando o ano de inscrição. Por exemplo, precatórios expedidos até 1º de julho de um determinado ano devem ser pagos até 31 de dezembro do ano seguinte. Os emitidos após essa data entram na fila do ano seguinte.
2. Origem do Pagamento
O valor é pago pelo ente público condenado, seja ele federal, estadual ou municipal, que deve incluir o precatório na sua proposta orçamentária do ano seguinte. Isso significa que o pagamento depende do orçamento público e da previsão de recursos.
3. Prioridade para Idosos e Pessoas com Doença Grave
Pessoas com mais de 60 anos ou com doenças graves têm prioridade no recebimento de precatórios, conforme o artigo 100 da Constituição Federal.
Essa prioridade pode ser limitada a um valor específico (geralmente até 180 salários mínimos), variando conforme a legislação do ente público.
Qual a Diferença entre Precatório e RPV?
É comum que muitas pessoas confundam o que é precatório com Requisição de Pequeno Valor (RPV). Apesar de ambos serem formas de pagamento de dívidas judiciais do governo, há diferenças importantes entre eles:
- Precatório: utilizado quando o valor da condenação ultrapassa o teto estabelecido por cada ente federativo (ex: acima de 60 salários mínimos para a União);
- RPV: aplicável quando o valor devido é inferior ao teto, permitindo pagamento mais rápido, geralmente em até 60 dias.
Em resumo, quem entende o que é precatório também deve compreender que ele é um mecanismo voltado para valores mais altos e, por isso, pode ter um tempo de espera maior para o recebimento.
O Que Fazer Se Você Tem um Precatório a Receber?
Se você já teve uma decisão judicial favorável contra o governo e seu processo entrou na fase de precatório, é fundamental acompanhar o andamento e se proteger contra fraudes. Veja algumas dicas práticas:
- Consulte regularmente o site do tribunal onde corre o processo;
- Mantenha contato com seu advogado para atualizações;
- Desconfie de propostas de “adiantamento” do pagamento com cobrança de taxas antecipadas;
- Avalie a possibilidade de venda do precatório apenas com orientação jurídica especializada.
Conclusão
Entender o que é precatório é fundamental para qualquer pessoa que tenha vencido uma ação contra o poder público. O precatório representa um direito adquirido, mas envolve burocracia, prazos e riscos que exigem atenção.
Saber como funciona esse mecanismo, suas regras e as diferenças em relação ao RPV ajuda a garantir que você receba o valor de forma correta e segura.
Se você ou alguém próximo está nessa situação, conte com apoio jurídico especializado e mantenha-se bem informado.